Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o software Recibo Smart, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize o software.

2. Licença de uso

O Recibo Smart concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada para usar o software nos termos abaixo:

• Plano Standard: Uso em até 1 (um) computador Windows simultaneamente.
• Plano Premium: Uso em até 3 (três) computadores Windows.
• Plano Ultimate: Uso em até 5 (cinco) computadores Windows.

A licença é perpétua — sem mensalidade. Atualizações de versão major (ex: v2 → v3) podem requerer nova aquisição.

3. Período de avaliação

O software pode ser usado gratuitamente por 30 dias sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, é necessário adquirir uma licença para continuar usando todas as funcionalidades.

4. Restrições de uso

Você não pode:

• Copiar, redistribuir ou revender o software ou sua licença
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas do software
• Usar o software para fins ilegais ou fraudulentos
• Compartilhar sua licença com terceiros não autorizados
• Usar o software em mais computadores do que permite sua licença

5. Propriedade intelectual

O Recibo Smart, incluindo código, design, textos e logotipos, é propriedade exclusiva de recibodepagamento.com.br e protegido pelas leis de direito autoral brasileiras e internacionais. A aquisição da licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software.

6. Seus dados

Os dados inseridos no software (clientes, recibos, valores) são de sua propriedade e ficam armazenados localmente no seu computador. Recomendamos fazer backup periódico. Não nos responsabilizamos por perda de dados causada por falha de hardware, exclusão acidental ou outros fatores fora de nosso controle.

7. Atualizações

Disponibilizamos atualizações de correção (patches) e melhorias menores gratuitamente para licenças ativas. Atualizações podem ser automáticas ou manuais, conforme configuração do programa.

8. Garantia e suporte

Oferecemos garantia de 30 dias após a compra. Se o software não funcionar conforme descrito em seu sistema compatível (Windows 10/11), reembolsamos o valor integral sem questionamentos. Após esse período, não há garantia de reembolso. O suporte técnico é oferecido por e-mail com tempo de resposta de até 2 dias úteis.

9. Limitação de responsabilidade

O Recibo Smart é fornecido para auxiliar na organização administrativa. Não somos responsáveis por:

• Erros em cálculos de impostos decorrentes de dados inseridos incorretamente
• Validade jurídica dos recibos emitidos (consulte um contador para casos específicos)
• Perda de dados por falha no computador do usuário
• Prejuízos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do software

Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pela licença.

10. Cancelamento e reembolso

Solicitações de reembolso dentro do prazo de 30 dias são processadas em até 10 dias úteis. Após esse prazo, não realizamos reembolsos, exceto em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para resolução de conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

12. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Notificaremos usuários com licença ativa sobre mudanças relevantes. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, utilize o formulário de contato em recibodepagamento.com.br.